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Modelo de recurso de multa de trânsito em Word

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Defesa básica

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—4 fundamentos com artigo citado
—3 pedidos (principal + subsidiário)
—Campos entre colchetes para seus dados

À Autoridade de Trânsito do(a) [ÓRGÃO AUTUADOR] – [CIDADE]/UF

DEFESA DA AUTUAÇÃO

[NOME COMPLETO], CPF [CPF], residente em [ENDEREÇO], proprietário(a) do veículo placa [PLACA], RENAVAM [RENAVAM], vem, respeitosamente, apresentar DEFESA DA AUTUAÇÃO referente ao Auto de Infração nº [Nº DO AUTO DE INFRAÇÃO], lavrado em [DATA DA INFRAÇÃO], com fundamento nos arts. 280 a 282 do Código de Trânsito Brasileiro, pelos fatos e razões a seguir.

O auto de infração aponta suposto excesso de velocidade registrado por equipamento eletrônico. Contudo, no trecho da autuação não havia sinalização vertical indicando a fiscalização eletrônica nem placa de regulamentação de velocidade (R-19) visível e legível, como exige a Resolução CONTRAN nº 798/2020. A ausência dessa sinalização compromete a validade da medição e, por consequência, da própria autuação.

Nos termos do art. 280 do CTB, a autuação só se sustenta quando acompanhada dos elementos que a fundamentam. Requer-se, portanto, a juntada aos autos da imagem do registro, do certificado de verificação metrológica do equipamento emitido pelo INMETRO e do projeto de sinalização do trecho, sob pena de insubsistência do auto.

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Defesa completa

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—9 fundamentos em seções (fatos, sinalização, aferição, prazo, provas)
—5 pedidos em cascata
—Guia de protocolo + o que fazer se for negado

À Autoridade de Trânsito do(a) [ÓRGÃO AUTUADOR] – [CIDADE]/UF

DEFESA DA AUTUAÇÃO

I – DOS FATOS. Em [DATA DA INFRAÇÃO], o veículo do(a) requerente teria sido flagrado por equipamento eletrônico de fiscalização trafegando acima do limite regulamentado. No local, contudo, não havia placa de regulamentação de velocidade (R-19) visível nem a sinalização vertical de fiscalização eletrônica exigida pela legislação, de modo que o condutor não tinha como conhecer o limite aplicado nem a existência do equipamento.

II – DA AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO. A Resolução CONTRAN nº 798/2020 condiciona a validade da fiscalização eletrônica de velocidade à existência de sinalização de regulamentação de velocidade visível e legível antes do equipamento. Sem essa sinalização, a autuação é inválida por ofensa ao princípio da legalidade e ao dever de informação ao condutor.

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