Termos de uso
Última atualização: 20 de outubro de 2026.
1. O que é o Defesa Pronta
O Defesa Pronta é um software de redação de documentos. A partir dos fatos que você informa, uma inteligência artificial redige um modelo de defesa administrativa de infração de trânsito (defesa da autuação, recurso à JARI ou ao CETRAN), fundamentado no Código de Trânsito Brasileiro e em Resoluções do CONTRAN.
2. O que o Defesa Pronta NÃO é
- Não é escritório de advocacia, não presta serviços advocatícios, consultoria ou assessoria jurídica.
- Não há advogado envolvido na elaboração, revisão ou protocolo do documento.
- Não protocola documentos em seu nome, não representa você perante nenhum órgão.
- Não é indicado para processos judiciais, suspensão ou cassação da CNH. Nesses casos, procure um advogado.
3. Você é o autor
O documento gerado é um rascunho. Você é responsável por revisar o conteúdo, preencher seus dados nos campos indicados, conferir prazos e exigências do órgão autuador, assinar e protocolar. O Defesa Pronta não garante que o texto esteja completo ou adequado ao seu caso.
4. Sem garantia de resultado
A decisão sobre a infração cabe exclusivamente ao órgão de trânsito. Nenhum resultado é prometido ou garantido. O diagnóstico de “chance” é uma estimativa automática e não constitui opinião jurídica.
5. Inteligência artificial
O texto é gerado por modelo de linguagem. Pode conter imprecisões. Verifique as citações legais antes de usar.
6. Plano Premium
O Premium (R$ 24,90, pagamento único via Pix) entrega uma versão ampliada do documento e um guia de protocolo. É um produto digital entregue imediatamente após a confirmação do pagamento; por isso, não há reembolso após o download, salvo falha técnica comprovada na geração.
7. Uso permitido
Uso pessoal e lícito. É vedado inserir informações falsas no formulário ou usar o serviço para fins ilegais.
8. Contato
contato@defesapronta.com.br