Recurso JARI: como fazer, prazo de 30 dias e o que acontece depois

JARI é sigla para Junta Administrativa de Recursos de Infrações — um colegiado, não um funcionário sozinho. Isso importa: a análise costuma ser mais técnica do que a da defesa prévia, e o argumento bem fundamentado tem mais chance de ser lido com atenção.

Quando entra o recurso à JARI?

Depois da Notificação da Penalidade — a carta que vem com valor, vencimento e boleto. A partir dela correm os 30 dias do CTB art. 285. Protocole no órgão autuador; ele encaminha à JARI.

O que escrever no recurso JARI?

1. 01Identificação: órgão, JARI, seu nome, CPF, placa, número do auto e da notificação de penalidade.
2. 02Resumo do que já foi alegado na defesa prévia (se houve) e por que a decisão foi insuficiente.
3. 03Fundamentos: os mesmos vícios do auto, sinalização, aferição e prazo — com artigo.
4. 04Provas novas: fotos do local, declaração, qualquer documento.
5. 05Pedido de efeito suspensivo, de arquivamento e, subsidiariamente, de advertência.
6. 06Data, assinatura, anexos.

O que é efeito suspensivo e por que pedir?

É o pedido para que a multa não seja exigida enquanto o recurso está em análise. O CTB prevê a possibilidade (art. 285, § 3º); se não for concedido, você pode pagar com o desconto de 20% e seguir recorrendo — o valor é devolvido se ganhar.

JARI negou. E agora?

Recurso ao CETRAN (ou CONTRANDIFE no DF; CONTRAN para órgãos federais, como a PRF) em mais 30 dias, conforme o CTB art. 288. É a última instância administrativa. O documento é parecido; o destinatário muda.

Conteúdo informativo produzido pela equipe do Defesa Pronta com base no Código de Trânsito Brasileiro e Resoluções do CONTRAN vigentes na data de atualização. Não é consultoria jurídica. Confira os prazos na sua notificação.