Defesa prévia de multa: prazo, o que escrever e modelo em Word
Defesa prévia é a contestação apresentada ao órgão autuador logo após a Notificação da Autuação, antes de a multa virar penalidade. O prazo vem na carta e costuma ser de 30 dias. Ela ataca erros formais do auto, falhas de sinalização e de notificação, e pode pedir a conversão em advertência.
A primeira carta que chega não é a multa. É a Notificação da Autuação — e ela abre a sua melhor janela de defesa, porque nesta fase o auto ainda não virou penalidade e o órgão analisa a regularidade do próprio procedimento.
Qual é o prazo da defesa prévia?
O que estiver impresso na notificação. A Resolução CONTRAN 918/2022 fixa o mínimo de 30 dias contados da expedição. Conte a partir da data da carta, não do dia em que você abriu o envelope — e protocole com folga.
O que a defesa prévia pode alegar?
| Alegação | Fundamento | Prova a pedir |
|---|---|---|
| Auto com dado errado (placa, local, hora) | CTB art. 280 | Cópia integral do auto |
| Notificação expedida após 30 dias | CTB art. 281, § único, II | Comprovante de expedição |
| Radar sem sinalização ou aferição | Res. CONTRAN 798/2020 | Certificado INMETRO e foto |
| Placa de regulamentação invisível | Manual de Sinalização / Res. 798 | Projeto de sinalização do trecho |
| 1ª infração leve/média em 12 meses | CTB art. 267 | Prontuário do condutor |
Como fica o modelo de defesa prévia?
Curto e formal. Cabeçalho com o órgão e seus dados; um parágrafo de fatos; um parágrafo por fundamento, cada um citando o artigo; pedido de provas; pedidos em cascata (arquivamento → advertência); data e assinatura. Anexe CNH, CRLV e a notificação.
Indicação do condutor: é defesa prévia?
Não, mas usa o mesmo prazo. Se outra pessoa dirigia, o proprietário indica o condutor real no formulário que vem com a notificação (CTB art. 257, § 7º). Sem indicação, os pontos vão para o proprietário. Dá para indicar o condutor e apresentar defesa ao mesmo tempo.
E se a defesa prévia for negada?
Você recebe a Notificação da Penalidade e ganha uma nova janela de 30 dias para o recurso à JARI, com os mesmos argumentos e provas novas, se tiver.
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Defesa prévia suspende a multa?
Enquanto a defesa está em análise, a penalidade não é aplicada — a multa só é emitida se a defesa for negada.
Posso fazer defesa prévia de multa de radar?
Sim, e é um dos casos mais comuns: sinalização, aferição e prazo de notificação são os argumentos principais.
Defesa prévia precisa ser por escrito?
Sim. Documento assinado, protocolado no órgão autuador — balcão, correio com AR ou portal eletrônico.
Conteúdo informativo produzido pela equipe do Defesa Pronta com base no Código de Trânsito Brasileiro e Resoluções do CONTRAN vigentes na data de atualização. Não é consultoria jurídica. Confira os prazos na sua notificação.