7 erros no auto de infração que anulam a multa (art. 280 do CTB)

Cerca de 10% das autuações trazem erro grosseiro: foto de outro carro, placa trocada, local que não existe. Essa é a estatística que as assessorias de recurso repetem há anos — e o motivo de a primeira coisa a fazer com uma multa ser ler o auto com lupa.

Quais erros do auto de infração anulam a multa?

1. 01Placa diferente da do seu veículo (ou foto de outro carro).
2. 02Marca, modelo ou espécie do veículo errados.
3. 03Local inexistente, incompleto ou diferente do real.
4. 04Data ou hora incompatíveis (ex.: você estava em outra cidade, com prova).
5. 05Tipificação errada — artigo que não corresponde à conduta descrita.
6. 06Falta de identificação do agente ou do órgão autuador.
7. 07Notificação da Autuação expedida após 30 dias (art. 281, § único, II).

Como alegar o erro na defesa?

Aponte o campo exato, o que consta e o que deveria constar, e cite o art. 280. Exemplo: "O auto indica placa [X]; o veículo do requerente é placa [Y], conforme CRLV anexo. Ausente a identificação correta do veículo, exigida pelo art. 280, IV, do CTB, o auto é nulo."

Erro de digitação pequeno também anula?

Depende se é essencial. Um dígito trocado na placa que leva a outro veículo é essencial. Uma abreviação no nome da rua, não. A defesa funciona quando o erro compromete a identificação da conduta, do veículo ou do responsável.

E a dupla notificação?

O CTB (art. 282) exige duas notificações: a da autuação e a da penalidade. Se você só recebeu a segunda — o boleto — sem nunca ter recebido a primeira, há nulidade por cerceamento de defesa. Peça o comprovante de expedição e de entrega.

Conteúdo informativo produzido pela equipe do Defesa Pronta com base no Código de Trânsito Brasileiro e Resoluções do CONTRAN vigentes na data de atualização. Não é consultoria jurídica. Confira os prazos na sua notificação.