Indicação de condutor: prazo, como fazer e o que acontece

Quem estava dirigindo quando o radar disparou — você ou outra pessoa? A multa vem no nome do carro, mas os pontos são da pessoa. Quando era o cônjuge, o filho ou um funcionário, o proprietário precisa dizer isso ao órgão dentro do prazo e do jeito que a resolução manda; feito errado, o órgão rejeita e os pontos caem no dono. Neste artigo você vai ver: o prazo, o passo a passo que o órgão aceita e os 5 erros que fazem a indicação ser recusada. Continue lendo antes de preencher o formulário.

Qual é o prazo para indicar o condutor?

30 dias contados da Notificação da Autuação, pela Res. CONTRAN 918/2022 (art. 5º e art. 29). A data-limite vem impressa na própria notificação, no formulário de identificação do condutor. O prazo é em dias consecutivos, excluído o dia do recebimento e incluído o do vencimento.

Como fazer a indicação corretamente?

1. 01Preencha o formulário que veio com a notificação (ou o modelo do órgão): dados do veículo, do auto de infração, do proprietário e do condutor indicado (nome, CPF, CNH, UF).
2. 02Assinatura do proprietário e do condutor indicado — a assinatura do condutor é o que mais falta e o que mais faz o órgão rejeitar.
3. 03Anexe cópia legível da CNH do condutor indicado e do documento do proprietário (e do CRLV, se o órgão pedir).
4. 04Protocole dentro do prazo pelo canal indicado: portal do órgão, Correios com AR ou balcão. Guarde o comprovante.

O que acontece se eu não indicar?

A multa por não indicação (conhecida como NIC) é a que mais pesa para frotas: um carro de empresa com três multas de velocidade no ano sem indicação gera a terceira NIC em triplo.

Posso indicar e, ao mesmo tempo, recorrer?

Sim, e é o caminho certo. A indicação apenas transfere a responsabilidade pelos pontos; não é confissão. O condutor indicado passa a ter direito de apresentar a defesa prévia no mesmo prazo. Se a autuação tem defeito (sinalização, aferição, prazo do art. 281), a defesa é feita em nome dele.

Erros que fazem a indicação ser rejeitada

• —Formulário sem assinatura do condutor indicado.
• —Condutor com CNH suspensa, cassada ou de categoria incompatível com o veículo.
• —Envio depois do prazo impresso na notificação.
• —Cópias ilegíveis ou documentos faltando.
• —Indicar pessoa que não dirigia: além de rejeição, é crime de falsidade. Não faça.

Quem dirigia responde pelos pontos — mas só se o papel chegar certo e no prazo. Recapitulando: 30 dias, formulário assinado pelos dois, CNH legível, protocolo guardado. E se a autuação tem defeito, o condutor indicado recorre em nome próprio. Preencha hoje; o prazo não espera.

Conteúdo informativo produzido pela equipe do Defesa Pronta com base no Código de Trânsito Brasileiro e Resoluções do CONTRAN vigentes na data de atualização. Não é consultoria jurídica. Confira os prazos na sua notificação.